Edição
de nº.097/ >
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DINHEIRO INESPERADO DIFERENÇA DE AÇÕES
DA BRASIL TELECOM S/A. |
Cidadãos são
contra caixas eletrônicos em supermercados |
MUNICÍPIO PODERÁ NORMATIZAR ATUAÇÃO DE CARROS-FORTE |
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Joinville/SC: Pouca gente sabe, mas quem adquiriu linha
telefônica da antiga Telesc S/A, que foi sucedida
pela Brasil Telecom S/A, no período de O critério malicioso usado pela empresa,
consistia em emitir número menor de ações a que tinha direito o comprador da
linha telefônica, lesando financeiramente o adquirente. Essa diferença de
valores está sendo buscada, via justiça através de advogados, com muito
êxito. No Judiciário gaúcho e nos Tribunais Superiores
o direito à complementação das ações ou à indenização, correspondentes ao
capital subscrito e ao valor patrimonial das ações, na data da
integralização, vem resultando em valores consideráveis. O direito à complementação dos citados valores
é tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas que, dentro do
período adquiriram linhas telefônicas. Para entrar com a ação, o comprador deve
procurar um escritório de advocacia de sua confiança, munido de: carteira de
identidade, CPF, comprovante de residência, e se possuir, cópia do contrato
de aquisição, ou mesmo de conta telefônica atual, se o telefone for o mesmo
adquirido na época. Quem vendeu as ações e não transferiu o telefone continua
com o direito na diferença. Importante salientar, que existem pessoas
oferecendo valores em torno de R$ 200,00 por esse direito, obtendo procuração
do detentor do telefone o impedindo-o de reclamar, a partir de então,
qualquer quantia, pois passa a ser substituído junto a Brasil Telecom S/A, por esse procurador. Existem também
escritórios que cobram valores iniciais, a título de honorários para entrar
com a ação. Outros, porém, cobram somente ao final, estipulando um percentual
sobre o que seu cliente receber. Assim, quem comprou linha telefônica entre 1987
e 1996, podem reaver valores junto a Brasil Telecom
S/A, bastando para isso, ingressar, através de um advogado de sua confiança,
com a competente ação e aguardar a decisão judicial, que tem sido favorável
aos consumidores. Nunca é demais lembrar que, em tempos tão
difíceis, não se pode deixar de lutar pelos direitos que, por qualquer motivo
foram usurpados, sobretudo quando existe uma oportunidade real de justiça. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C Jucir Vargas - Advogado Rua: Sete de Setembro, 144, Centro, Joinville, SC |
Santa
Catarina:
Dia 17 de novembro de 2006. Meia Praia, Itapema.por
volta das 14:00hs, uma tentativa de assalto à agência do banco HSBC, deixou
um saldo trágico: Três mortos, sendo dois assaltantes e uma cliente, vítima
do fogo cruzado entre bandidos e seguranças. O
caso teve repercussão estadual e chocou Itapema com a morte de uma cidadã,
mãe de família, vítima inocente. O resultado trágico da ação de bandidos em
busca de recursos financeiros, tirando a vida de uma jovem mãe de família
(que deixou duas filhas pequenas) até hoje é sentido na cidade. Quando
se fala em assunto de segurança, é inevitável se ouvir o triste episódio
ocorrido no HSBC de Meia Praia e a vítima inocente. A preocupação dos
munícipes em relação à segurança tem voltado o foco das atenções para os caixas
eletrônicos nos supermercados da cidade. Explica-se:
Após o caso fatídico ocorrido na tentativa de assalto à agência bancária
envolvendo uma vítima inocente, alguns munícipes começam a questionar a
segurança envolvendo os caixas eletrônicos em supermercados, justamente por
se tratar de locais onde circulam com freqüência famílias inteiras. “SUPERMERCADO
É LUGAR PARA FAMÍLIA” Não
é normal se ir com a família para um banco, mas é comum se levar a família para o supermercado, principalmente filhos menores.
Como questionou à Folha Evangélica uma moradora: “E se eu for ao supermercado
com meus filhos e entrarem assaltantes para roubar quando o carro-forte está
abastecendo os caixas eletrônicos? E o tiroteio? Quantas vidas irão se
perder?”, questionou preocupada a munícipe. Na
realidade, caso ocorra uma tentativa de assalto nas circunstâncias aventadas
pela munícipe e, levando-se em conta a atitude dos agentes de segurança do
carro-forte no caso do banco, uma reação a um eventual assalto em um
supermercado, muito provavelmente poderá fazer muitas vítimas inocentes, não
se descartando até mesmo crianças. “A
pergunta que temos de fazer para os proprietários de supermercados é: Vale a
pena arriscar a vida de famílias que vêm a seus estabelecimentos para realizar
compras? Por quê colocar caixa eletrônico em
supermercado que vende alimento e não é instituição financeira e não existe
para esta finalidade e sim, prioritariamente para a venda de alimentos?”,
questiona Rogério, morador do bairro Meia Praia e cliente do Supermercado Koch. No
centro da cidade, outra empresa do ramo que possui caixas eletrônicos e é
alvo de críticas por parte de clientes preocupados, é o Supermercado Schmit. Segundo uma cliente da empresa, “quando eu vou no Schmit, rezo para que o
carro-forte não esteja lá e que nem chegue perto. Quando eu vou ao caixa do
supermercado para pagar as compras e os caras do carro-forte estão colocando
dinheiro nos caixas eletrônicos eu morro de medo de um tiroteio. Agora, eu
evito fazer compras nos dias de semana com meus filhos e, no final de semana,
compro até as onze horas e entre as quatro e seis horas da tarde”, afirmou a
cliente. “A gente nunca sabe quando pode ser alvo. Veja o que aconteceu com a
mulher lá na Meia Praia: Morreu e deixou as filhas sem mãe. Quando a gente
morre não tem volta e não adianta pagar indenização porque dinheiro não traz
ninguém de volta. Na verdade, talvez alguém faça alguma coisa quando
acontecer uma tragédia. É sempre assim no Brasil. Agora, por
quê o supermercado tem caixa eletrônico lá se não é banco? Aquilo lá é
um chama-bandido. Supermercado antigamente era lugar para famílias”,
desabafou a cliente, visivelmente descontente com a situação. E
por quê os clientes não mudam de empresa? Segundo alguns é por falta de opções: “Itapema não tem
supermercados de porte sem os caixas eletrônicos. O que é mercado grande tem
os caixas. E não adianta dizerem que os clientes pediram. Isso é desculpa,
pois eu sou cliente e sou contra e ninguém pediu a minha opinião. Acredito
que a maioria é contra”, afirmou um morador de Itapema ouvido pela Folha
Evangélica. O QUE DIZEM
AS EMPRESAS Segundo
a Sra. Fátima, da empresa Supermercados Schmit
(ouvida por telefone), “o problema em Itapema é que a cidade não oferece
segurança, e não especificamente os caixas eletrônicos”. Um
porta-voz dos Supermercados Koch, afirmou á Folha
Evangélica que, “vale a pena manter os caixas eletrônicos, porque muitas
vezes o cliente busca esse tipo de serviço”. Ainda segundo ele, “nossa
empresa não recebe nenhum dividendo com esse tipo de serviço, é somente para
atender os clientes”. Questionado
se os Supermercados Koch estariam preparados para
arcar com o ônus da
eventualidade de troca de tiros numa possível tentativa de assalto no momento
em que o carro-forte abastece os caixas eletrônicos, e a existência de
vítimas (inclusive fatais) entre os clientes, o porta-voz afirmou que, “troca
é uma situação de dois lados e, o que há de orientação para os profissionais
que abastecem o carro-forte é de não haver troca de tiros. Se houve lá na
situação do HSBC, foi por despreparo talvez. Aí é outra situação. Mas,
ninguém tem a instrução de reagir”. “Além
do mais, num caixa eletrônico não tem muito dinheiro. Eu não sei quanto gira,
mas é muito pouco. Não pensem que lá tem rios de dinheiro, porque não tem”,
finalizou o porta-voz. “SUPERMERCADO COM
CAIXAS ELETRÔNICOS SÃO UM CONVITE À BANDIDAGEM” Segundo
um consultor de segurança ouvido pela Folha Evangélica, “hoje é muito comum
se observar caixas eletrônicos em supermercados, shoppings, postos de
gasolina, etc. Mas, numa situação dessas, obviamente as empresas que recebem
e oferecem este tipo de serviço, devem melhorar seu planejamento de segurança
em virtude do aumento natural da periculosidade que a empresa passa a
representar”. “É
muito fácil de se entender: Qualquer empresa já
oferece naturalmente o atrativo aos criminosos pois lidam com dinheiro. Mas,
quando se aumenta esse atrativo, é óbvio que a possibilidade de assalto é
maior. Logo, se aumenta o fator de risco. Neste sentido, como as empresas,
principalmente as maiores, sempre tem algum esquema de segurança levando em
conta a sua operação normal. Com o aumento do atrativo aos criminosos,
deve-se também aumentar o esquema de segurança para preservar a integridade
das pessoas, funcionários e clientes. E isto ninguém faz”, afirmou o
especialista. Ainda
segundo ele, “supermercado com caixas eletrônicos são um convite à bandidagem”, e explicou: “Quando se trata de assalto que
envolva carro-forte, nenhum chinelo vai tentar, mas, normalmente, quadrilhas
especializadas e com armamento pesado. Pois bem, num banco, a situação é mais
complicada para assalto porque as instituições normalmente
tem somente uma entrada e saída. Então, se os bandidos vão assaltar um
banco no momento em que o carro-forte está em frente, eles terão que trocar
tiros dentro da agência e terão de sair e trocar tiros com os seguranças do
carro-forte, que é blindado. Foi o que aconteceu na tentativa de assalto ao
HSBC na Meia Praia”. “Já
no caso dos supermercados, possuem duas entradas: Pela frente e pelos fundos,
onde se abastece com mercadorias e que pode ser utilizado por bandidos para
assaltos, sem a necessidade de se trocar tiros com seguranças de
carros-fortes”, avaliou
o especialista. Além
de possuir duas entradas, segundo o especialista em segurança, outro
agravante seria, no caso específico dos
supermercados Koch e Schmit
de Itapema, “a proximidade com vias rápidas de fuga como a BR-101 aumentam o
risco de tentativas de assalto”, avaliou. “Então,
vejam que, supermercados possuem fatores agravantes de risco em relação às
agências bancárias, mesmo trabalhando com valores muito inferiores: Os bancos
possuem geralmente uma única entrada e saída; os supermercados duas. Os
bancos possuem seguranças armados e os supermercados não. Agora, na
eventualidade de um assalto à banco, normalmente há
tiroteio e o mesmo não ocorre em assaltos a supermercados com a mesma
freqüência. Mas, caso o supermercado possua caixas eletrônicos e a tentativa
de assalto ocorrer no momento em que os seguranças do carro-forte realizam o
abastecimento dos caixas, é muito provável sim uma troca de tiros, ao
contrário do que afirmou o cidadão do Koch, pois
esta história do bandido render os seguranças acontece com mais freqüência
nos filmes do que na vida real. Na vida real, ou os bandidos já entram
atirando para surpreender os seguranças ou os seguranças, por uma reação
instintiva, atiram nos bandidos e, quem está na linha de fogo pode se tornar
mais uma estatística da violência”, analisou o especialista em segurança. www.folhaevangelica.kit.net e-mail: folhaevangelica@brturbo.com.br NR: A preocupação com a segurança da população cabe a todos os
políticos, pois são pagos pela sociedade para implementar
ações que possam diminuir a violência e a possibilidade de famílias serem
destruídas pela violência. Logo, é um
DEVER de todos, independentemente de picuinhas políticas e de cor partidária.
Como vimos na matéria acima, políticos de vários partidos estão agindo em
seus municípios e estados para regular a atuação dos carros-fortes como
medida preventiva para se evitar mortes de inocentes. O
curioso é que, enquanto |
Santa Catarina: Com a crescente
preocupação em relação à segurança dos munícipes, e mais especificamente após
a tragédia ocorrida no banco HSBC de Meia Praia, onde uma mãe de família foi
vítima fatal da troca de tiros entre assaltantes e seguranças do carro-forte
da empresa SEBIVAL, a vereadora Zulma Souza
apresentou um Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a obrigatorieade de implantação de espaço reservado para
uso exclusivo dos veículos que transportam valores pelos estabelecimentos
econômicos, financeiros, comerciais e todos os demais que façam uso
sistemático do serviço de transporte de valores provenientes de movimentação
financeira, sediados no município de Itapema”. Segundo a vereadora, “o que me
motivou a apresentar esse Anteprojeto de Lei Complementar, foi justamente aquele triste episódio que ocorreu no HSBC, onde morreu
uma mãe de família na troca de tiros entre os seguranças do carro-forte e os
assaltantes. Nós, vereadores, não tínhamos percebido o perigo desses
carros-fortes pararem em frente aos estabelecimentos comerciais em pleno
horário comercial. Mas, com o ocorrido na Meia Praia, decidimos fazer alguma
coisa para evitar novas tragédias com as famílias de Itapema. Cito nós
vereadores, porque, o anteprojeto que apresentei foi aprovado por unanimidade
pelos meus colegas da Câmara”. “Eu espero que o Executivo
Municipal faça a sua parte, porque esta é uma preocupação de todos nós
itapemenses. Até agora, nada aconteceu e está somente no papel, mas espero
que aconteça nos próximos meses. Já temos uma ocorrência triste envolvendo
carro-forte, temos supermercados que tem caixas eletrônicos. Eu não sou
contra terem caixas eletrônicos, porque acho que é um serviço que prestam à
população. Eu sou contra do jeito que está hoje. No horário de atendimento vêm
os carros-fortes e atualmente os assaltos aumentaram e muitas vidas são
colocadas em risco desnecessariamente. Estou tentando fazer. Acredito que,
uma hora ou outra, este anteprojeto deverá sair do papel”, afirmou Zulma Souza. No Anteprojeto de Lei Complementar,
os estabelecimentos econômicos, financeiros, comerciais e todos os que façam
uso sistemático do serviço de transporte de valores, deverão implantar espaço
reservado para uso exclusivo de veículos que transportam valores provenientes
de movimentação financeira. O espaço
reservado deverá ser implantado “na área interna do estabelecimento, de modo
a não atrapalhar o trânsito e longe da visão e movimentação de pedestres”,
segundo o anteprojeto, que dá um prazo de dois anos para a realização de
reformas no prédio e atendimento da exigência da lei, aos estabelecimentos já
instalados que não dispuserem de área no seu lote para tal finalidade. CARROS-FORTES:
PREOCUPAÇÃO NACIONAL A Folha Evangélica apurou que, a
preocupação com a normatização da atuação dos
carros-fortes é nacional. Em vários estados e municípios do Brasil, pulsam na
sociedade a reivindicação de regras que atenuem a possibilidade de
“balas-perdidas” em possíveis confrontos envolvendo carros-fortes. E não é so nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Para exemplificar, no Rio Grande
do Sul, a proposição está na Assembléia Legislativa e pretende regular as atividades de carros-fortes em todo o estado. A proposição é do deputado
estadual Giovani Cherini
e foi protocolada na Assembléia Legislativa gaúcha no dia 09 de julho, e
estabelece horário para entrega e coleta de bens por empresas transportadoras
de valores. Segundo Cherini,
“a recente morte da estudante Cristiana Cupini, de 22 anos, em uma tentativa de assalto a banco,
na zona Norte de Porto Alegre, inspirou a apresentação do projeto. Precisamos
salvar pessoas inocentes”, afirmou o deputado gaúcho. Esse projeto de lei, que tramitará
na Comissão de Constituição e Justiça da AL gaúcha, proíbe, no Estado, a
entrega e a coleta de malotes ou quaisquer bens patrimoniais por empresas
transportadoras de valores, com carros-fortes, em estabelecimentos de ensino,
comerciais, financeiros, econômicos e repartições públicas, entre as 8h30min
e 18h. O texto assegura o transporte e a entrega quando precedidas de
comunicação aos órgãos competentes, dando ciência do itinerário das
transportadoras. O prefeito de Porto Alegre, José Fogaça reiterou o apoio a projeto semelhante que tramita
na Câmara Municipal, que pretende rever os horários de circulação dos
carros-fortes. A proposta é do Professor Garcia. Fogaça
participou do protesto pela morte de Cristiana Cupini, em solidariedade à família. Ele disse que “a
insegurança exige a participação afirmativa e responsável de todos os
segmentos da sociedade na busca de soluções eficientes, sem retóricas
políticas”. PASSEIOS,
CALÇADAS, VIAS PÚBLICAS OU PRAÇAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO DE CARROS-FORTES Também em uma das capitais com
melhor qualidade de vida no Brasil, Curitiba, a situação
vivida em relação aos carros-fortes e a perda de vidas inocentes, fez
com que o vereador André Passos propusesse um Projeto de Lei Ordinária que
“Disciplina o uso do passeio público para embarque, desembarque,
transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada". Este projeto, como o apresentado
em Itapema, proíbe o uso do passeio público como corredor para embarque,
desembarque, transferência e transporte de valores por empresas de segurança
privada, e obrigam os estabelecimentos que utilizam este serviço a possuir
local apropriado para o embarque, desembarque e transferência dos valores. Em Itapema, o anteprojeto
apresentado ainda é brando em relação às penalidades. Em Curitiba, o
estabelecimento infrator será multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em
caso de reincidência, terá a suspensão do alvará de funcionamento. Segundo o vereador curitibano
André Passos, “ação dos criminosos, que resultou na trágica morte de um
trabalhador e pai de família, colocou em risco também centenas de outras
pessoas inocentes que no momento do assalto transitavam no local”. “É com o intuito de preservar
vidas, diminuindo o risco a que ficam expostos transeuntes e trabalhadores
durante a tarefa de transferência de valores entre carros-fortes e empresas
públicas ou privadas, principalmente as instituições bancárias, é que
apresentamos, juntamente com o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região
Metropolitanas, a proposição ora em debate”, afirmou o vereador. “O projeto de lei pretende proibir
que tais transferências sejam realizadas em calçadas, vias públicas ou
praças, expondo pessoas inocentes a um risco grande e desnecessário. Além da
não exposição de transeuntes, o projeto também tem a intenção de aumentar o
grau de segurança dos trabalhadores em vigilância, já que sua atuação estará
restrita a local seguro, de acesso limitado e controlado, minimizando a
atuação de quadrilhas que atuam em assaltos a carros-fortes”, finalizou André
Passos. Em Feira de Santana, na Bahia, foi
a própria Câmara de Vereadores quem promulgou a Lei nº 197/2007, “DISCIPLINA O USO DO PASSEIO PÚBLICO PARA
EMBARQUE, DESEMBARQUE, TRANSFERÊNCIA E TRANSPORTE DE VALORES POR EMPRESAS DE
SEGURANÇA PRIVADA. A lei menciona em seu art. 1º: - É
proibido o uso do passeio público como corredor para embarque, desembarque,
transferência e transporte de valores por empresas de segurança privada.
Parágrafo Único - Entende-se como passeio público o espaço localizado na
testada, na lateral ou fundos dos imóveis e que seja
de livre acesso a transeuntes. E deu um prazo para o Executivo
regulamentar a Lei: Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei em 90 (noventa) dias após sua publicação. Já na capital do Estado de Goiás,
Goiânia, a imprensa local destaca que “Carro-forte será proibido usar passeio
público para transportar malotes: A população de Goiânia ficará menos
vulnerável no quesito segurança, caso o projeto de Lei do vereador Josué
Gouveia (PTC), que tramita na Câmara de Goiânia, seja aprovado. A proposta do
vereador proíbe a utilização do passeio público para o embarque, desembarque,
transferência e transporte de remessas
valores em
de carro-forte”. |
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